TERMOS E CONDIÇÕES
Os presentes Termos e Condições destinam-se a regular o acesso e utilização do Portal de Indicadores de Consumo SIBS Analytics, bem como todas as páginas a ele associadas. Queira, por favor, ler atentamente estes termos e condições antes de utilizar o Portal SIBS Analytics e os serviços nele disponibilizados. Ao aceder e utilizar o Portal SIBS Analytics estará a manifestar o seu acordo relativamente aos presentes Termos e Condições. Caso não esteja de acordo com os referidos Termos e Condições, não deverá utilizar o Portal SIBS Analytics, nem quaisquer dos seus recursos. Os presentes Termos e Condições são complementares aos termos e condições específicos que são aplicáveis aos produtos e serviços fornecidos pela SIBS.
A SIBS conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre o Portal SIBS Analytics, incluindo todas as notícias publicadas, infografias, imagens e toda e qualquer informação, incluindo procedimentos e suas atualizações, que seja divulgada ou transmitida ao utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização da informação disponibilizada no Portal SIBS Analytics.
A informação é facultada tal como se apresenta e conforme estiver disponível, a SIBS não se responsabiliza por danos causados por interrupções voluntárias ou involuntárias do Portal SIBS Analytics, não garante a inexistência de erros, nem que os que eventualmente existam sejam de imediato corrigidos, reservando-se, periodicamente, o direito de proceder a atividades de manutenção e atualização técnica do mesmo tendo em vista introduzir melhorias ao nível da navegabilidade, podendo o Portal ficar indisponível temporariamente.
Dentro dos termos admitidos por lei, a SIBS não poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer tipo de dano causado ao utilizador, a outros utilizadores ou a terceiros, pelo uso ilegal e indevido do serviço SIBS Analytics e/ou a informação disponibilizada no Portal, incluindo danos indirectos ou lucros cessantes, resultantes de qualquer utilização ou ato praticado com base na Informação que se encontra no Portal SIBS Analytics. A SIBS não se responsabiliza pelo comportamento ou conduta indevidos ou ilegais dos utilizadores do Portal SIBS Analytics, nem se responsabiliza pelos danos resultantes da incorreta interpretação dos conteúdos do Portal.
Não é permitida a recolha de informação do Portal SIBS Analytics por meio de robótica nem por quaisquer outros meios automatizados. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, exibir, transmitir ou divulgar, por qualquer forma ou para qualquer fim, os conteúdos do Portal SIBS Analytics, salvo para visualização exclusivamente para uso pessoal e não para qualquer utilização comercial.
A SIBS tem o direito, a qualquer momento, de introduzir alterações aos presentes Termos e Condições. Tais alterações deverão produzir efeitos imediatamente após a sua publicação no Portal SIBS Analytics. Por este meio, o utilizador expressa o seu consentimento em proceder a uma revisão periódica dos Termos e Condições do Portal SIBS Analytics a fim de tomar conhecimento de eventuais alterações, assumindo sempre como seu o ónus de um acesso e utilização responsáveis e conforme às regras aqui fixadas.
A informação constante no Portal, bem como o seu respetivo tratamento, assegura representatividade estatística, nunca permitindo qualquer informação individualizada sobre pessoas ou empresas, nem a identificabilidade de dados pessoais.
POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Através da presente política de proteção de dados pessoais pretendemos esclarecer o utilizador relativamente à forma como tratamos os seus dados pessoais quando utiliza o Website SIBS Analytics (doravante, “Website”) e dar cumprimento ao disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, “RGPD”) quanto às informações a facultar ao utilizador, titular dos dados.
Quando utiliza o Website, a SIBS, trata os seus dados pessoais na qualidade de Responsável pelo Tratamento para as suas próprias finalidades (a seguir indicadas).
- 1. Identidade e contactos do Responsável pelo Tratamento e do Encarregado da Proteção de Dados.
• Denominação: SIBS Forward Payment Solutions, S.A (“SIBS”)
• Sede: Alfrapark, Edifício E, Estrada de Alfragide, n.º 67, 2610-008 Amadora
• Capital Social: EUR 17.500.000,00
• NIPC: 505.107.546
• Encarregado da Proteção de Dados: DataProtectionOfficer@sibs.com - 2. Finalidades e fundamento jurídico para o tratamento, dados pessoais e prazos de conservação.
Quando utiliza o Website, a SIBS recolhe dados pessoais do utilizador (alguns necessários e outros facultativos), nomeadamente:
| Finalidade do tratamento | Fundamento Jurídico | Dados pessoais | Prazo de Conservação |
|---|---|---|---|
| Envio de comunicações eletrónicas comerciais | Consentimento do titular dos dados (cfr. Artigo 6.º, n.º 1, al. a) RGPD). | Endereço de correio eletrónico | Conservação durante o prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações legais. |
| Resposta a pedidos de contacto (via formulário) | Execução contratual (diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados) (cfr. Artigo 6.º, n.º 1, al. b) RGPD). | Contacto telefónico | Endereço de correio eletrónico | Nome | Conservação durante o prazo necessário para prova do cumprimento de obrigações legais. |
| Segurança e resiliência do Website | Interesse legítimo em garantir a segurança e resiliência do Website (cfr. Artigo 6.º, n.º 1, al. f) RGPD) | Dados de atividade ou de tráfego| Endereço de IP | Geolocalização | ID do dispositivo | Marca e modelo do dispositivo do utilizador | 5 anos (Artigo 118.º, n.º 1, al. c) do Código Penal). |
Pode retirar o consentimento a qualquer momento (sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente prestado).
A SIBS apenas conserva os seus dados pessoais de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados durante o período necessário ou obrigatório para o cumprimento das finalidades indicadas.
- 3. Destinatários dos dados.
Para cumprimento de obrigações legais a SIBS poderá ter de transmitir os seus dados pessoais a terceiras entidades, nomeadamente, autoridades judiciais ou administrativas. - 4. Prestadores de serviços.
A SIBS poderá recorrer a empresas do Grupo SIBS ou a entidades terceiras para prestar determinados serviços que envolvam o tratamento de dados pessoais, exclusivamente mediante instruções prévias e documentadas da SIBS. - 5. Transferências internacionais de dados.
Os dados pessoais são tratados dentro do território da União Europeia/Espaço Económico Europeu (UE/EEE). Eventualmente, a SIBS poderá transferir dados pessoais para fora da UE/EEE de uma forma segura e legal, assegurando que os dados apenas são transferidos ao abrigo dos mecanismos permitidos no Capítulo V do RGPD. - 6. Segurança no tratamento de dados.
A SIBS tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados tratados e os riscos a que estão expostos, estando o utilizador consciente que as medidas de segurança não são inexpugnáveis. - 7. Exercício de direitos do titular dos dados.
Nos termos aplicáveis da legislação sobre proteção de dados pessoais poderá exercer, de forma gratuita, a todo o tempo, os direitos de: acesso; retificação; apagamento (“direito a ser esquecido”); limitação; portabilidade; oposição; através de pedido escrito dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados da SIBS para a morada acima indicada ou para o endereço de correio eletrónico: DataProtectionOfficer@sibs.com. - 8. Autoridade de controlo nacional.
O utilizador do Website tem direito a apresentar reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). - 9. Websites e rede sociais de terceiros
O Website poderá conter publicidade, hiperligações ou outros conteúdos que redirecionam o utilizador para Websites e/ou redes sociais de parceiros e/ou de terceiros.
A SIBS não controla o conteúdo dos referidos Websites e/ou redes sociais, não sendo por isso responsável pelo mesmo, nem pelas práticas desses Websites ou redes sociais. Neste sentido, a SIBS recomenda que o utilizador consulte a política de proteção de dados pessoais desses Websites ou redes sociais, bem como os seus termos e condições de utilização. - 10. Atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais.
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais é periodicamente revista e atualizada sempre que tal se revele necessário.
Atualizada em: 20 | 08 | 2025.
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